HC 845850 - DECISAO

HC 845850 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e, de qualquer sorte, o exame perfunctório revelou que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que justificam a persecução penal, não sendo cabível o trancamento prematuro da ação penal.

Parties
Paciente: FERNANDO SILVESTRE FRANCO CUNHA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusação/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Associação Criminosa, Falsificação De Documento Público, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Art. 41 Do CPP
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Parties

FERNANDO SILVESTRE FRANCO CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Acusação/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal
  2. 2 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Se há ausência de justa causa para a persecução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e, de qualquer sorte, o exame perfunctório revelou que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que justificam a persecução penal, não sendo cabível o trancamento prematuro da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.