RHC 208587 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque as alegações do recorrente adentram matéria de mérito e exigem dilação probatória; não se demonstrou, de plano, inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios suficientes, razão pela qual a via do habeas corpus é inadequada para trancar a ação penal.
- Parties
- Paciente/recorrente: WENDER LOURENCO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Prisão Preventiva, Gratuidade De Justiça, Limites Do Habeas Corpus, Análise De Prova
Case Brief
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Parties
WENDER LOURENCO DA SILVA
Paciente/recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
- 2 inépcia da denúncia
- 3 existência de justa causa para a ação penal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque as alegações do recorrente adentram matéria de mérito e exigem dilação probatória; não se demonstrou, de plano, inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios suficientes, razão pela qual a via do habeas corpus é inadequada para trancar a ação penal.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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