RHC 204238 - DECISAO

RHC 204238 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e trouxe elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria, de modo que o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, medida excepcional, não se justifica quando a análise demandaria valoração do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: FLORIANO FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Artigo 41 Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.869/2019 (abuso De Autoridade)
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Artigo 41 Do Código De Processo Penal Lei N. 13.869/2019 (abuso De Autoridade)

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Parties

FLORIANO FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 análise de inépcia da denúncia
  3. 3 existência de justa causa (indícios mínimos de autoria e materialidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e trouxe elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria, de modo que o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, medida excepcional, não se justifica quando a análise demandaria valoração do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.