RHC 203045 - DECISAO

RHC 203045 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as alegações defensivas demandam exame aprofundado do conjunto probatório, não evidenciam manifesta ilegalidade capaz de justificar o trancamento da ação penal em habeas corpus, a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios suficientes de autoria e materialidade que autorizam a continuidade da persecução penal.

Parties
Recorrente: MARCIO JOSE MARCHI; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Denúncia Anônima, Fishing Expedition, Interceptações Telefônicas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Denúncia Anônima Fishing Expedition Interceptações Telefônicas Prisão Preventiva Nulidade De Prova

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Parties

MARCIO JOSE MARCHI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da investigação fundada em denúncia anônima
  2. 2 alegação de denúncia anônima forjada por agentes públicos
  3. 3 alegação de fishing expedition e desvio de finalidade na persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as alegações defensivas demandam exame aprofundado do conjunto probatório, não evidenciam manifesta ilegalidade capaz de justificar o trancamento da ação penal em habeas corpus, a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios suficientes de autoria e materialidade que autorizam a continuidade da persecução penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.