RHC 203112 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de materialidade e autoria (documentos que, em análise superficial, ligam o recorrente à administração da empresa), de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e inviável sem dilação probatória, especialmente diante da alegação de uso de documento falso para ocultar responsabilidade.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULO HENRIQUE PEREIRA BORGES; Órgão Recorrido: 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Dilação Probatória, Recebimento Da Denúncia, Uso De Documento Particular Falso, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Dilação Probatória Recebimento Da Denúncia +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA BORGES

Impetrante/recorrente

1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de materialidade e autoria (documentos que, em análise superficial, ligam o recorrente à administração da empresa), de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e inviável sem dilação probatória, especialmente diante da alegação de uso de documento falso para ocultar responsabilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.