RHC 210951 - DECISAO

RHC 210951 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da interposição de apelação já recebida, de modo que o pedido de trancamento da ação penal e as alegações relativas à nulidade da prova digital e do mandado de busca e apreensão devem ser apreciadas no recurso de apelação; não se demonstrou nos autos qualquer indício concreto de adulteração ou contaminação dos vestígios capaz de tornar a prova nula, tampouco se verificou ilegalidade patente na decisão que deferiu a busca e apreensão.

Parties
Recorrente / Paciente: LUIS GUILHERME DURAES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória; Apelação Interposta E Recebida; Liminar Indeferida
Outcome
recurso prejudicado por superveniência de sentença condenatória; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Quebra De Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Prova Digital, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Quebra De Cadeia De Custódia Busca E Apreensão Prova Digital Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença

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Parties

LUIS GUILHERME DURAES DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória; Apelação Interposta E Recebida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a alegada quebra da cadeia de custódia invalida as provas e justifica o trancamento da ação penal
  2. 2 se houve justa causa para expedição do mandado de busca e apreensão
  3. 3 se o recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da interposição de apelação já recebida, de modo que o pedido de trancamento da ação penal e as alegações relativas à nulidade da prova digital e do mandado de busca e apreensão devem ser apreciadas no recurso de apelação; não se demonstrou nos autos qualquer indício concreto de adulteração ou contaminação dos vestígios capaz de tornar a prova nula, tampouco se verificou ilegalidade patente na decisão que deferiu a busca e apreensão.

Court Disposition

recurso prejudicado por superveniência de sentença condenatória; pedido liminar indeferido

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se e intimem-se.