HC 984087 - DECISAO

HC 984087 - DECISAO

Não conhecer do mandamus: o trancamento por falta de justa causa não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância; quanto à prisão preventiva, a Corte de origem fundamentou a conversão e manutenção com elementos concretos e contemporâneos (art. 312 CPP) — denúncia em conformidade com art. 41 CPP, indícios de autoria e materialidade, e risco à ordem pública em razão, entre outros, da alegada vinculação à facção Comando Vermelho — de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal a ser reparado via STJ.

Parties
Paciente: THEYME CRISTINA ARAUJO LEMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Justa Causa, Facção Criminosa
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Parties

THEYME CRISTINA ARAUJO LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 análise da inépcia da denúncia nos limites do mandamus
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus: o trancamento por falta de justa causa não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância; quanto à prisão preventiva, a Corte de origem fundamentou a conversão e manutenção com elementos concretos e contemporâneos (art. 312 CPP) — denúncia em conformidade com art. 41 CPP, indícios de autoria e materialidade, e risco à ordem pública em razão, entre outros, da alegada vinculação à facção Comando Vermelho — de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal a ser reparado via STJ.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

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