HC 984382 - DECISAO

HC 984382 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando vedação à tramitação concomitante pelo princípio da unirrecorribilidade, e porque o pedido de trancamento exige exame aprofundado do conjunto probatório, não sendo possível sua apreciação sumária nos estreitos limites do habeas corpus; ademais, existe via recursal adequada para tutela urgente.

Parties
Paciente: WILLIAN DA SILVA CAMARA; Autoridade Coatora: DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1509728-08.2022.8.26.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Writ Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade De Provas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ilegalidade De Provas Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Dilação Probatória

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Parties

WILLIAN DA SILVA CAMARA

Paciente

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1509728-08.2022.8.26.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial em trâmite sobre as mesmas matérias (unirrecorribilidade)
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal sem dilação probatória por ilicitude de provas
  3. 3 procedimento adequado para tutela urgente por meio de recurso especial (efeito suspensivo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando vedação à tramitação concomitante pelo princípio da unirrecorribilidade, e porque o pedido de trancamento exige exame aprofundado do conjunto probatório, não sendo possível sua apreciação sumária nos estreitos limites do habeas corpus; ademais, existe via recursal adequada para tutela urgente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.