RHC 181351 - DECISAO

RHC 181351 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a inexistência de justa causa, a ausência de lastro mínimo de materialidade ou indícios de autoria, e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte que restringe o trancamento prematuro de ação penal via habeas corpus a hipóteses excepcionais.

Parties
Recorrente: CLAYTON DANTAS DIAS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário conhecido e negado provimento
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Materialidade E Indícios De Autoria, Atipicidade Penal, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Materialidade E Indícios De Autoria Atipicidade Penal Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

CLAYTON DANTAS DIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus
  2. 2 Existência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a inexistência de justa causa, a ausência de lastro mínimo de materialidade ou indícios de autoria, e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte que restringe o trancamento prematuro de ação penal via habeas corpus a hipóteses excepcionais.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.