RHC 177839 - DECISAO

RHC 177839 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não se verifica constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus: há elementos indiciários mínimos nos autos que impedem o trancamento prematuro da ação penal e a matéria exige dilação probatória e/ou apreciação do juízo a quo, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente (paciente): ANDERSON HENRIQUE LEONARDO DALL ALBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Constrangimento Ilegal, Competência E Limitação Do Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Constrangimento Ilegal Competência E Limitação Do Habeas Corpus Dilação Probatória

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Parties

ANDERSON HENRIQUE LEONARDO DALL ALBA

Recorrente (paciente)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 verificação da existência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 adequação da via estreita para análise probatória

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não se verifica constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus: há elementos indiciários mínimos nos autos que impedem o trancamento prematuro da ação penal e a matéria exige dilação probatória e/ou apreciação do juízo a quo, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Recurso ordinário não provido.
  • Publique-se.