HC 809619 - ACORDAO

HC 809619 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem constatou existência de justa causa e lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, bem como o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP pela denúncia; portanto, o trancamento da ação penal via habeas corpus seria indevido por demandar revolvimento probatório vedado na via estreita, razão pela qual manteve-se a decisão que denegou a ordem.

Parties
Agravante/denunciado: GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA; Co Denunciado/denunciado: PETRONIO CORDEIRO VALADARES; Denunciada/pessoa Jurídica: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Unaí - SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Requisitos Do Art. 41 Do CPP
Processual Penal Direito Ambiental Direito Penal Ambiental Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Requisitos Do Art. 41 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante/denunciado

PETRONIO CORDEIRO VALADARES

Co Denunciado/denunciado

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Unaí - SAAE

Denunciada/pessoa Jurídica

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia por ausência de complementação de norma penal em branco
  3. 3 Presença de lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem constatou existência de justa causa e lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, bem como o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP pela denúncia; portanto, o trancamento da ação penal via habeas corpus seria indevido por demandar revolvimento probatório vedado na via estreita, razão pela qual manteve-se a decisão que denegou a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.