RHC 203725 - DECISAO

RHC 203725 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que as alegadas ilegalidades e a suposta violência policial não se revelam, de plano, nos autos de modo a ensejar o trancamento da ação penal, exigindo exame probatório incompatível com a via do habeas corpus e implicando risco de supressão de instância caso esta Corte apreciasse matéria não decidida pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MURILO VINICIUS CIRIACO DE CAMARGO; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Cadeia De Custódia, Ilegalidade De Prova, Habeas Corpus, Violência Policial, Dilação Probatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Cadeia De Custódia Ilegalidade De Prova Habeas Corpus Violência Policial Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO VINICIUS CIRIACO DE CAMARGO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 existência de violência policial que justifique trancamento da ação penal
  2. 2 ilegalidade da prova por suposta quebra da cadeia de custódia
  3. 3 inadmissibilidade de exame aprofundado de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que as alegadas ilegalidades e a suposta violência policial não se revelam, de plano, nos autos de modo a ensejar o trancamento da ação penal, exigindo exame probatório incompatível com a via do habeas corpus e implicando risco de supressão de instância caso esta Corte apreciasse matéria não decidida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.