RHC 195248 - DECISAO

RHC 195248 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia preencheu os requisitos formais e apresentou lastro probatório mínimo apto a autorizar a persecução penal; não houve inépcia quanto à imputação de organização criminosa; a ausência de perícia não inviabiliza a comprovação da materialidade do crime de dano diante de outros elementos de prova; não se verificou prescrição nem constrangimento por excesso de prazo diante da complexidade do processo e da atuação das partes.

Parties
Paciente: PABLO PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa, Crime De Dano, Prescrição, Excesso De Prazo Na Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Organização Criminosa Crime De Dano Prescrição Excesso De Prazo Na Instrução

Case Brief

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Parties

PABLO PEREIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 inépcia da denúncia quanto ao crime de organização criminosa
  3. 3 materialidade do crime de dano diante da ausência de perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia preencheu os requisitos formais e apresentou lastro probatório mínimo apto a autorizar a persecução penal; não houve inépcia quanto à imputação de organização criminosa; a ausência de perícia não inviabiliza a comprovação da materialidade do crime de dano diante de outros elementos de prova; não se verificou prescrição nem constrangimento por excesso de prazo diante da complexidade do processo e da atuação das partes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.