RHC 200275 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos que implicariam reexame aprofundado de fatos e provas, sendo inapropriada a via eleita, razão pela qual incide o enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo modificação da conclusão sem revolvimento probatório.
- Parties
- Agravante: LUCAS PEYERL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Do Inquérito Policial, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Reexame De Provas, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
LUCAS PEYERL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
- 2 Nulidade da revista pessoal e das provas dela decorrentes
- 3 Existência de fundada suspeita para busca pessoal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos que implicariam reexame aprofundado de fatos e provas, sendo inapropriada a via eleita, razão pela qual incide o enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo modificação da conclusão sem revolvimento probatório.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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