RHC 196685 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrente demonstrou existência de justa causa e prova da materialidade, reconheceu a legítima atuação da Guarda Municipal (à luz da ADPF 995), afastou a configuração de pesca probatória e considerou que o indeferimento de juntada de peças foi discricionário; assim, não houve constrangimento ilegal suficiente para o trancamento da ação penal e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar profundamente o acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente / Paciente: ALESSANDRA MONTANHEIRO DE ALMEIDA SANTIAGO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade De Provas, Busca Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Guarda Municipal, Pesca Probatória, Tráfico De Drogas, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ilegalidade De Provas Busca Domiciliar Cerceamento De Defesa Guarda Municipal +3 more

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Parties

ALESSANDRA MONTANHEIRO DE ALMEIDA SANTIAGO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 pesca probatória (busca probatória)
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de juntada de peças

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrente demonstrou existência de justa causa e prova da materialidade, reconheceu a legítima atuação da Guarda Municipal (à luz da ADPF 995), afastou a configuração de pesca probatória e considerou que o indeferimento de juntada de peças foi discricionário; assim, não houve constrangimento ilegal suficiente para o trancamento da ação penal e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar profundamente o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.