RHC 185160 - DECISAO

RHC 185160 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: não se verifica, de plano e sem necessidade de dilação probatória, ausência de lastro mínimo de materialidade ou indícios de autoria, tampouco inépcia da denúncia, e a defesa teve acesso aos autos; assim, não há constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: VINICIUS BUENO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Acesso Aos Autos, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

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Parties

VINICIUS BUENO DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta
  2. 2 Se há justa causa para a ação penal
  3. 3 Se cabe o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: não se verifica, de plano e sem necessidade de dilação probatória, ausência de lastro mínimo de materialidade ou indícios de autoria, tampouco inépcia da denúncia, e a defesa teve acesso aos autos; assim, não há constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.