RHC 166761 - DECISAO

RHC 166761 - DECISAO

O pedido de trancamento tornou-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal originária, nos termos da Súmula 648/STJ; ademais, as nulidades e alegações defensivas foram examinadas pela magistrada sentenciante ou demandam reexame de prova e fatos que devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, não sendo cabível sua análise nesta via restrita, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: IVANOR DAMIAO BERNARDI; Órgão Coator / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Foro Por Prerrogativa De Função, Busca E Apreensão, Conexão E Continência, Inépcia Da Denúncia, Prova Emprestada, Litispendência, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Foro Por Prerrogativa De Função Busca E Apreensão Conexão E Continência Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

IVANOR DAMIAO BERNARDI

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa/inépcia da denúncia
  2. 2 nulidade por violação de foro especial por prerrogativa de função
  3. 3 nulidade da busca e apreensão na sede do Poder Executivo Municipal

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento tornou-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal originária, nos termos da Súmula 648/STJ; ademais, as nulidades e alegações defensivas foram examinadas pela magistrada sentenciante ou demandam reexame de prova e fatos que devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, não sendo cabível sua análise nesta via restrita, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.