HC 898949 - DECISAO

HC 898949 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar, de plano, o trancamento da ação penal; o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo que autoriza o prosseguimento da investigação; além disso, questões não decididas na origem (como cadeia de custódia e pesca probatória) não podem ser examinadas pelo STJ para evitar supressão de instância; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVI DE SOUZA BEZERRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Cadeia De Custódia, Pesca Probatória, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Cadeia De Custódia Pesca Probatória Organização Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI DE SOUZA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para recebimento da denúncia
  2. 2 preservação da cadeia de custódia de objetos apreendidos
  3. 3 confronto entre laudo grafotécnico e peças apreendidas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar, de plano, o trancamento da ação penal; o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo que autoriza o prosseguimento da investigação; além disso, questões não decididas na origem (como cadeia de custódia e pesca probatória) não podem ser examinadas pelo STJ para evitar supressão de instância; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se