RHC 186929 - DECISAO

RHC 186929 - DECISAO

Parties
Agravante: MARCOS PAULO MARDEGAN FAVORETO; Manifestante: Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Dolo, Crime Impossível, Apropriação Indébita, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Dolo Crime Impossível Apropriação Indébita Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa +1 more

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Parties

MARCOS PAULO MARDEGAN FAVORETO

Agravante

Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo no crime de dano
  2. 2 crime impossível em razão de contrato de locação com prazo de vigência
  3. 3 deterioração de bens por decurso do tempo versus apropriação indébita