RHC 212423 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, em cognição sumária, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve fatos e circunstâncias que indicam indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, não havendo ilegalidade flagrante ou causa de extinção da punibilidade comprovada de plano; a discussão sobre materialidade e autoria exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Recorrente: DAINYE SAFIRA PIMENTEL RIBEIRO; Ofendida: S. J. M. S.; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Exame De Materialidade E Autoria, Artigo 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Exame De Materialidade E Autoria Artigo 41 Do CPP

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Parties

DAINYE SAFIRA PIMENTEL RIBEIRO

Recorrente

S. J. M. S.

Ofendida

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 alegada inépcia da denúncia
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, em cognição sumária, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve fatos e circunstâncias que indicam indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, não havendo ilegalidade flagrante ou causa de extinção da punibilidade comprovada de plano; a discussão sobre materialidade e autoria exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.