RHC 211171 - DECISAO

RHC 211171 - DECISAO

Nega‑se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não há, de plano, flagrante ilegalidade que justifique o trancamento: a denúncia apresenta indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, a decisão administrativa do Banco Central não abrange todas as imputações criminais (existem fatos novos não apreciados administrativamente) e o trancamento via writ é excepcional, exigindo prova manifesta de atipicidade, extinção de punibilidade ou ausência de indícios.

Parties
Recorrente: FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Independência Entre Instâncias Penal E Administrativa, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Independência Entre Instâncias Penal E Administrativa Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente de justa causa para deflagração da ação penal
  2. 2 incidência da decisão administrativa do Banco Central sobre a ação penal
  3. 3 requisitos para trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não há, de plano, flagrante ilegalidade que justifique o trancamento: a denúncia apresenta indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, a decisão administrativa do Banco Central não abrange todas as imputações criminais (existem fatos novos não apreciados administrativamente) e o trancamento via writ é excepcional, exigindo prova manifesta de atipicidade, extinção de punibilidade ou ausência de indícios.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.