RHC 182977 - DECISAO

RHC 182977 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque, em cognição sumária, a narrativa da queixa-crime atende aos requisitos do art. 41 do CPP e existem indícios de materialidade e justa causa para o recebimento da denúncia, de modo que o reexame do conjunto probatório exigido pela defesa não é possível na estreita via do habeas corpus; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não se justifica no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Decisão Denegatória
Outcome
Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Indícios De Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Indícios De Materialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 ausência de indícios de autoria ou materialidade

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque, em cognição sumária, a narrativa da queixa-crime atende aos requisitos do art. 41 do CPP e existem indícios de materialidade e justa causa para o recebimento da denúncia, de modo que o reexame do conjunto probatório exigido pela defesa não é possível na estreita via do habeas corpus; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não se justifica no caso.

Court Disposition

Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.