RHC 204764 - DECISAO

RHC 204764 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque a denúncia descreve fato típico e contém prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (laudos perícia, RT nº 015/2022, imagens e depoimentos), não havendo demonstração concreta de adulteração das provas que configurasse quebra da cadeia de custódia; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou promover dilação probatória, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal.

Parties
Impetrante/paciente: RAIMUNDO BELARMINO RODRIGUES NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Quebra Da Cadeia De Custódia, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Probatório, Denúncia (art. 41 Cpp), Excecionalidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Quebra Da Cadeia De Custódia Indícios De Autoria Prova Da Materialidade +3 more

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Parties

RAIMUNDO BELARMINO RODRIGUES NETO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para continuidade da ação penal
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 se há lastro probatório mínimo para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque a denúncia descreve fato típico e contém prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (laudos perícia, RT nº 015/2022, imagens e depoimentos), não havendo demonstração concreta de adulteração das provas que configurasse quebra da cadeia de custódia; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou promover dilação probatória, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Publique-se.