RHC 178616 - DECISAO

RHC 178616 - DECISAO

O recurso ordinário ficou prejudicado pela superveniência de sentença absolutória proferida na ação penal originária, nos termos da Súmula 648 e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus não pode ser conhecido/apurado na presente via.

Parties
Impetrante / Paciente: LEANDRO BRAGA DE SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Fernando Antônio de Almeida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Perda De Objeto, Súmula 648
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Cadeia De Custódia Prova Ilícita Perda De Objeto Súmula 648

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Parties

LEANDRO BRAGA DE SOUSA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Fernando Antônio de Almeida)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 preliminar de incompetência do juízo por conexão com Operação Pão Nosso e referência à Rcl 46444/RJ
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em razão de quebra da cadeia de custódia e eventual prova ilícita
  3. 3 efeito da superveniência de sentença absolutória sobre o pedido de trancamento de ação penal (perda de objeto)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário ficou prejudicado pela superveniência de sentença absolutória proferida na ação penal originária, nos termos da Súmula 648 e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus não pode ser conhecido/apurado na presente via.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.