RHC 207178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há, nos autos, elementos capazes de demonstrar materialidade e indícios de autoria (planilhas, mensagens, depoimentos, fatos descritos na inicial acusatória, inclusive o montante indicado), de modo que o trancamento da ação penal é medida excepcional e, no presente estágio processual, prematuro; além disso, alegações não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas por esta Corte sem configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: FLÁVIO AUGUSTO REIS; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Peculato, Indícios De Autoria E Materialidade, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Abuso De Autoridade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Peculato Indícios De Autoria E Materialidade Supressão De Instância +2 more

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Parties

FLÁVIO AUGUSTO REIS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 adequação formal da denúncia aos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há, nos autos, elementos capazes de demonstrar materialidade e indícios de autoria (planilhas, mensagens, depoimentos, fatos descritos na inicial acusatória, inclusive o montante indicado), de modo que o trancamento da ação penal é medida excepcional e, no presente estágio processual, prematuro; além disso, alegações não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas por esta Corte sem configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte e negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus