RHC 149650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as denúncias atendem aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes (documentos, contrato social e procuração) de que o agravante figura como sócio administrador, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório necessário para comprovar a alegada inexistência de participação ou a inépcia da peça acusatória; o desconhecimento do suposto esquema exige dilação probatória.

Parties
Agravante / Paciente: CARLOS ALBERTO CORREA; Denunciante / Autor: Ministério Público Federal; Pessoa Jurídica Mencionada Nos Autos (real Adquirente): Pátio Londrina Empreendimentos e Participações Ltda.; Empresa Importadora Mencionada: Sistavac Sistemas HVAC do Brasil Ltda.; Empresa Importadora Mencionada: Jah Win Imp. Exp. de Artigos Tecnológicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter decisão denegatória do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Descaminho, Falsidade Ideológica, Responsabilidade De Sócio Administrador, Interposição Fraudulenta De Terceiros
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Descaminho Falsidade Ideológica Responsabilidade De Sócio Administrador +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CORREA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Denunciante / Autor

Pátio Londrina Empreendimentos e Participações Ltda.

Pessoa Jurídica Mencionada Nos Autos (real Adquirente)

Sistavac Sistemas HVAC do Brasil Ltda.

Empresa Importadora Mencionada

Jah Win Imp. Exp. de Artigos Tecnológicos Ltda.

Empresa Importadora Mencionada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Inépcia formal da denúncia por ausência de descrição da conduta individual
  3. 3 Qualificação jurídica dos fatos: descaminho versus falsidade ideológica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as denúncias atendem aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes (documentos, contrato social e procuração) de que o agravante figura como sócio administrador, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório necessário para comprovar a alegada inexistência de participação ou a inépcia da peça acusatória; o desconhecimento do suposto esquema exige dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter decisão denegatória do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o recurso ordinário em habeas corpus