RHC 208040 - DECISAO

RHC 208040 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme análise da exordial e do acervo probatório mínimo indicado (boletins de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudo pericial, depoimentos), a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade; por isso não se verifica, de plano, a inépcia nem a falta de justa causa que autorizassem o trancamento da ação penal via habeas corpus, medida de caráter excepcional.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS VORPAGEL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo De Origem: Juízo da Vara Criminal de Iporã; Interveniente (parecer Ministerial): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj Nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Recebimento Da Denúncia Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

LUIZ CARLOS VORPAGEL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Juízo da Vara Criminal de Iporã

Juízo De Origem

Ministério Público

Interveniente (parecer Ministerial)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj Nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 nulidade da decisão que recebeu a denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme análise da exordial e do acervo probatório mínimo indicado (boletins de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudo pericial, depoimentos), a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade; por isso não se verifica, de plano, a inépcia nem a falta de justa causa que autorizassem o trancamento da ação penal via habeas corpus, medida de caráter excepcional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.