RHC 210482 - DECISAO

RHC 210482 - DECISAO

Havendo nos autos indícios de autoria e materialidade (laudos periciais e depoimentos), não se verifica, de plano, ausência de justa causa; o habeas corpus é via inadequada para reexame probatório, o trancamento é medida excepcional e a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP encontra respaldo no art. 28-A do CPP diante da ausência de confissão e da gravidade dos fatos, além da pena mínima cumulada atingir 4 anos, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Impetrante/paciente: ALEFF MARQUES DE AMORIM; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão De Denegação/nego Provimento
Outcome
Ordem de Habeas Corpus denegada; recurso desprovido (nego provimento ao recurso em habeas corpus).
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nexo Causal, Prova Pericial, Indícios De Autoria E Materialidade, Discricionariedade Do Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nexo Causal Prova Pericial +2 more

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Parties

ALEFF MARQUES DE AMORIM

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão De Denegação/nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 negativa de oferecimento do ANPP e limites da discricionariedade do Ministério Público

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios de autoria e materialidade (laudos periciais e depoimentos), não se verifica, de plano, ausência de justa causa; o habeas corpus é via inadequada para reexame probatório, o trancamento é medida excepcional e a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP encontra respaldo no art. 28-A do CPP diante da ausência de confissão e da gravidade dos fatos, além da pena mínima cumulada atingir 4 anos, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Ordem de Habeas Corpus denegada; recurso desprovido (nego provimento ao recurso em habeas corpus).

Orders

  • Ordem de Habeas Corpus denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.