RMS 75680 - DECISAO

RMS 75680 - DECISAO

O recurso foi negado porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, contendo descrição dos fatos e indícios suficientes de autoria e materialidade comprovados pelo Auto de Infração AUT-l-S/21-12-00483 e pelo Relatório de Fiscalização REF-l-S/21-12-00761; não se constatou, de plano, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de lastro mínimo de autoria e materialidade que justificassem o trancamento prematuro da ação penal, sendo as alegações defensivas passíveis de dilação probatória no curso da instrução processual.

Parties
Impetrante/recorrente: Guamá - Tratamento de Resíduos LTDA.; Recorrido/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Autoridade Ambiental, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Mandado De Segurança Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Autoridade Ambiental +1 more

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Parties

Guamá - Tratamento de Resíduos LTDA.

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido/autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos suficientes nos autos para o prosseguimento da ação penal, dispensando o trancamento prematuro da persecução
  2. 2 Se a denúncia preenche os requisitos legais, apontando indícios de autoria e materialidade, suficientes para a continuidade do processo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, contendo descrição dos fatos e indícios suficientes de autoria e materialidade comprovados pelo Auto de Infração AUT-l-S/21-12-00483 e pelo Relatório de Fiscalização REF-l-S/21-12-00761; não se constatou, de plano, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de lastro mínimo de autoria e materialidade que justificassem o trancamento prematuro da ação penal, sendo as alegações defensivas passíveis de dilação probatória no curso da instrução processual.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.