RHC 203130 - ACORDAO

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A denúncia recebeu lastro probatório mínimo (boletim, termo de apreensão e laudo pericial indicando níveis sonoros acima dos limites da NBR 10151:2019) e descreveu fatos, circunstâncias e o nexo causal em relação aos sócios/gerentes, evidenciando indícios de autoria e materialidade; por se tratar de medida excepcional e de cognição sumária, não cabe trancamento da ação penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante / Paciente: LUIZ GUSTAVO COSTA; Agravante / Paciente: MAIRA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA; Pessoa Jurídica Denunciada: LG COSTA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento E Denegação Da Ordem
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus conhecido e ordem denegada; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica, Nexo De Causalidade, Poluição Sonora, Prova Pericial
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO COSTA

Agravante / Paciente

MAIRA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA

Agravante / Paciente

LG COSTA & CIA LTDA

Pessoa Jurídica Denunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 existência de justa causa para a persecução penal

Ratio Decidendi

A denúncia recebeu lastro probatório mínimo (boletim, termo de apreensão e laudo pericial indicando níveis sonoros acima dos limites da NBR 10151:2019) e descreveu fatos, circunstâncias e o nexo causal em relação aos sócios/gerentes, evidenciando indícios de autoria e materialidade; por se tratar de medida excepcional e de cognição sumária, não cabe trancamento da ação penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus conhecido e ordem denegada; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada que recebeu a denúncia e autorizou o prosseguimento da ação penal