RHC 200606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as denúncias atendem aos requisitos do art. 41 do CPP e descrevem fatos e circunstâncias suficientes para demonstrar indícios de autoria e materialidade, havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal; o trancamento prematuro via habeas corpus é medida excepcional e inadequada diante de elementos indiciários aptos a justificar instrução processual, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: LISA FABIANA BARROS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Overcharging, Art. 41 Do Código De Processo Penal, Art. 647 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia +3 more

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Parties

LISA FABIANA BARROS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por via de habeas corpus
  2. 2 verificação de justa causa e de indícios míninos de autoria e materialidade
  3. 3 possível inépcia formal da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as denúncias atendem aos requisitos do art. 41 do CPP e descrevem fatos e circunstâncias suficientes para demonstrar indícios de autoria e materialidade, havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal; o trancamento prematuro via habeas corpus é medida excepcional e inadequada diante de elementos indiciários aptos a justificar instrução processual, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que indeferiu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.