RHC 186813 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO cuja ementa tem o seguinte teor (fl. 234): PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL ELEMENTOS INDICATIVOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - ACORDO DE NÃO...

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Parties: Impetrante: recorrente; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão Sobre O Recurso (pedido Liminar Indeferido; Recurso Negado)
Legal Topics: Trancamento Da Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Justa Causa, Cadeia De Custódia, Nulidade Por Ausência De Intimação

Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Justa Causa Cadeia De Custódia Nulidade Por Ausência De Intimação

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Parties

recorrente

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão Sobre O Recurso (pedido Liminar Indeferido; Recurso Negado)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal
2 adequação do habeas corpus para suspensão de autos visando celebração de ANPP
3 nulidade por ausência de intimação da sessão de julgamento do writ

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