RHC 197810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o Tribunal de origem tenha desentranhado o RIF por suposta obtenção irregular, o inquérito foi instaurado a partir de notícia-crime independente do RIF e existem elementos probatórios mínimos que autorizam a persecução criminal; não se pode, na via estreita do habeas corpus, realizar o aprofundado revolvimento fático-probatório necessário para decretar a atipicidade ou a inexistência de justa causa, tampouco se concluiu que o RIF foi o único ou principal elemento probatório cuja nulidade implicaria, por derivação, o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/agravante/recorrente: ABRAHÃO CÂNDIDO DA SILVA NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Prova Ilícita, Relatório De Inteligência Financeira (rif)/coaf, Nulidade Por Derivação, Busca E Apreensão, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Prova Ilícita Relatório De Inteligência Financeira (rif)/coaf Nulidade Por Derivação +2 more

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Parties

ABRAHÃO CÂNDIDO DA SILVA NETO

Paciente/agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento Do Recurso)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa
  2. 2 ilegalidade na requisição de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) ao COAF sem autorização judicial
  3. 3 efeitos da nulidade do RIF sobre demais provas (nulidade por derivação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o Tribunal de origem tenha desentranhado o RIF por suposta obtenção irregular, o inquérito foi instaurado a partir de notícia-crime independente do RIF e existem elementos probatórios mínimos que autorizam a persecução criminal; não se pode, na via estreita do habeas corpus, realizar o aprofundado revolvimento fático-probatório necessário para decretar a atipicidade ou a inexistência de justa causa, tampouco se concluiu que o RIF foi o único ou principal elemento probatório cuja nulidade implicaria, por derivação, o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus nos termos do voto do Relator