HC 878799 - ACORDAO

HC 878799 - ACORDAO

O agravo regimental foi denegado porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há elementos mínimos de justa causa nos autos; a ausência de exame de corpo de delito não afasta a materialidade quando os vestígios desapareceram e a prova pode ser suprida por outros meios (art. 167 do CPP); não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus, que é medida excepcional.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS BUENO FILHO; Denunciado: GERSON SOUZA NANI; Vítima: Wellington Luiz Viola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental não provido (negação de provimento).
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Materialidade Do Crime, Arts. 41 E 167 Do CPP, Habeas Corpus Como Medida Excepcional
Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Materialidade Do Crime Arts. 41 E 167 Do CPP Habeas Corpus Como Medida Excepcional

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Parties

ANTONIO CARLOS BUENO FILHO

Agravante

GERSON SOUZA NANI

Denunciado

Wellington Luiz Viola

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se os elementos probatórios da denúncia são suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Se cabe trancamento da ação penal por habeas corpus diante da alegada ausência de autoria ou materialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há elementos mínimos de justa causa nos autos; a ausência de exame de corpo de delito não afasta a materialidade quando os vestígios desapareceram e a prova pode ser suprida por outros meios (art. 167 do CPP); não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus, que é medida excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negação de provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.