HC 939107 - ACORDAO

HC 939107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou lastro probatório mínimo; o indeferimento da produção de prova pericial foi justificado pelo magistrado de origem como protelatório (art. 400, §1º, CPP); questões de inautenticidade ou quebra da cadeia de custódia exigem dilação probatória e valoração do conjunto probatório na instrução, não sendo passíveis de apreciação na via estreita do habeas corpus que veda revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: ARI MAMED; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prova Pericial, Cadeia De Custódia, Justa Causa, Cerceamento De Defesa, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Prova Pericial Cadeia De Custódia Justa Causa Cerceamento De Defesa Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ARI MAMED

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 possibilidade de indeferimento de prova pericial como protelatória
  3. 3 valoração da inautenticidade de provas (prints de celular) na fase instrutória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou lastro probatório mínimo; o indeferimento da produção de prova pericial foi justificado pelo magistrado de origem como protelatório (art. 400, §1º, CPP); questões de inautenticidade ou quebra da cadeia de custódia exigem dilação probatória e valoração do conjunto probatório na instrução, não sendo passíveis de apreciação na via estreita do habeas corpus que veda revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental