RHC 206057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não houve demonstração inequívoca, de plano, de atipicidade, ausência de indícios ou causa extintiva que autorizasse o trancamento, e o Tribunal a quo corretamente afastou a litispendência por tratar-se de ações com fatos, fundamentos jurídicos e eixos acusatórios diversos, cabendo ao juízo singular a instrução e decisão de mérito.

Parties
Impetrante/paciente: CARLA CARDOSO GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Denunciada (ex Prefeita): MARIA DAS GRAÇAS CESAR MENDONÇA; Corréu: MARCOS VALÉRIO COSTA SILVA; Empresa Investigada: CS ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Litispendência, Contratação Sem Licitação, Atipicidade Da Conduta, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Foro Por Prerrogativa De Função
Penal Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Litispendência Contratação Sem Licitação Atipicidade Da Conduta Justa Causa Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) +1 more

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Parties

CARLA CARDOSO GARCIA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MARIA DAS GRAÇAS CESAR MENDONÇA

Denunciada (ex Prefeita)

MARCOS VALÉRIO COSTA SILVA

Corréu

CS ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA

Empresa Investigada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por via de habeas corpus
  2. 2 alegação de litispendência entre ações penais distintas
  3. 3 aplicação do art. 41 do CPP aos requisitos da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não houve demonstração inequívoca, de plano, de atipicidade, ausência de indícios ou causa extintiva que autorizasse o trancamento, e o Tribunal a quo corretamente afastou a litispendência por tratar-se de ações com fatos, fundamentos jurídicos e eixos acusatórios diversos, cabendo ao juízo singular a instrução e decisão de mérito.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso