HC 1024567 - DECISAO

HC 1024567 - DECISAO

Por preencher a peça acusatória os requisitos do art. 41 do CPP e haver indícios mínimos de autoria e de materialidade, o trancamento da ação penal seria medida prematura; ademais, o habeas corpus não se presta a revolver o conjunto probatório nem a substituir recurso próprio, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: JOÃO EDUARDO PEREIRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Co Denunciado: VILSON JOSE SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus, Recurso
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus Recurso

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Parties

JOÃO EDUARDO PEREIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

VILSON JOSE SANTOS JUNIOR

Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Por preencher a peça acusatória os requisitos do art. 41 do CPP e haver indícios mínimos de autoria e de materialidade, o trancamento da ação penal seria medida prematura; ademais, o habeas corpus não se presta a revolver o conjunto probatório nem a substituir recurso próprio, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se