RHC 187707 - ACORDAO

RHC 187707 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e apresentava lastro probatório mínimo; as alegações de inautenticidade ou ilegitimidade das provas demandam dilação probatória na fase de instrução e não podem ser apreciadas, com revolvimento de fatos e provas, na via estreita do habeas corpus, salvo demonstração de ilegalidade de plano.

Parties
Agravante: LUIZ CLÁUDIO PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ilicitude De Provas, Cadeia De Custódia, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Ilicitude De Provas Cadeia De Custódia Recebimento Da Denúncia Justa Causa In Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CLÁUDIO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 valoração da autenticidade e idoneidade de provas (imagens)
  3. 3 requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e apresentava lastro probatório mínimo; as alegações de inautenticidade ou ilegitimidade das provas demandam dilação probatória na fase de instrução e não podem ser apreciadas, com revolvimento de fatos e provas, na via estreita do habeas corpus, salvo demonstração de ilegalidade de plano.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar o prosseguimento da ação penal e permitir que a instrução prossiga regularmente