RHC 222332 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia contém descrição suficiente dos fatos e indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal nos termos do art. 41 do CPP; o habeas corpus não comporta aprofundado exame probatório exigido para o trancamento da ação penal.
- Parties
- Recorrente: Fabricio Goncalves dos Reis Marcano; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
- Outcome
- Recurso improvido
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Análise Fático Probatória, Recebimento Da Denúncia, Materialidade E Autoria
Case Brief
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Parties
Fabricio Goncalves dos Reis Marcano
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de justa causa para a ação penal
- 2 Inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta
- 3 Viabilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia contém descrição suficiente dos fatos e indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal nos termos do art. 41 do CPP; o habeas corpus não comporta aprofundado exame probatório exigido para o trancamento da ação penal.
Court Disposition
Recurso improvido
Orders
- Nego provimento ao recurso
- Publique-se.
Full Case Text
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