RHC 206087 - DECISAO

RHC 206087 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade) que autoriza o prosseguimento da ação penal; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o trancamento na via estreita do habeas corpus, cujo manejo não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Improvimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida E Recurso Denegado
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Organização Criminosa, Fraude Em Certames Públicos
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Organização Criminosa Fraude Em Certames Públicos

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Parties

EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida E Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 presença de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade) que autoriza o prosseguimento da ação penal; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o trancamento na via estreita do habeas corpus, cujo manejo não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.