RHC 191048 - ACORDAO

RHC 191048 - ACORDAO

Não cabe o trancamento total da ação penal porque seria necessário revolver fatos e provas; contudo, a denúncia é inepta quanto ao delito de fraude processual (art. 347 CP) por ausência de descrição dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, justificando o trancamento parcial desse delito; a ordem foi, portanto, parcialmente concedida e estendida aos corréus por analogia ao art. 580 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: CLÁUDIA CAROLINA LORENZETTI DE PROENÇA; Corréu/denunciado: Joaquim Marcelino da Silva Neto; Corréu/denunciado: Vagner Fernando da Silva; Corréu/denunciado: Walter Cardinali Junior; Corréu/denunciado: Marcos Eduardo Piva; Corréu/denunciado: Sandro Viana França; Corréu/denunciado: José Eduardo Piccirilli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Parcialmente Provido
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; ordem de habeas corpus concedida em parte para trancamento da ação penal quanto ao delito de fraude processual (art. 347 CP), com extensão aos corréus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, In Dubio Pro Societate, Fraude Processual (art. 347 Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa In Dubio Pro Societate Fraude Processual (art. 347 Cp)

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA CAROLINA LORENZETTI DE PROENÇA

Agravante/paciente

Joaquim Marcelino da Silva Neto

Corréu/denunciado

Vagner Fernando da Silva

Corréu/denunciado

Walter Cardinali Junior

Corréu/denunciado

Marcos Eduardo Piva

Corréu/denunciado

Sandro Viana França

Corréu/denunciado

José Eduardo Piccirilli

Corréu/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de base para o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da denúncia/decisão de pronúncia
  3. 3 Se a descrição fática da denúncia amolda-se aos elementos típicos do crime de fraude processual (art. 347 CP)

Ratio Decidendi

Não cabe o trancamento total da ação penal porque seria necessário revolver fatos e provas; contudo, a denúncia é inepta quanto ao delito de fraude processual (art. 347 CP) por ausência de descrição dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, justificando o trancamento parcial desse delito; a ordem foi, portanto, parcialmente concedida e estendida aos corréus por analogia ao art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; ordem de habeas corpus concedida em parte para trancamento da ação penal quanto ao delito de fraude processual (art. 347 CP), com extensão aos corréus.

Orders

  • Trancamento da ação penal em relação ao delito previsto no art. 347 do Código Penal (fraude processual)
  • Extensão do trancamento aos corréus por incidência analógica do art. 580 do Código de Processo Penal