RHC 214267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem demonstrou que a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo inépcia nem ausência de justa causa evidenciada de plano; as questões suscitadas envolvem mérito e exigem dilação probatória, motivo pelo qual o trancamento prematuro da ação penal não é cabível na via do habeas corpus.

Parties
Embargante/recorrente: ANA PAULA SOARES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Suspensão Do Processo, Excesso De Prazo/duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Consumidor Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Suspensão Do Processo Excesso De Prazo/duração Razoável Do Processo +1 more

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Parties

ANA PAULA SOARES CORREA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Configuração de inépcia da denúncia
  3. 3 Presença de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem demonstrou que a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo inépcia nem ausência de justa causa evidenciada de plano; as questões suscitadas envolvem mérito e exigem dilação probatória, motivo pelo qual o trancamento prematuro da ação penal não é cabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.