RHC 223423 - DECISAO

RHC 223423 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração do Habeas Corpus n. 1.034.304/RJ, distribuído anteriormente à mesma relatoria, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, estando aquele remédio constitucional em estágio mais avançado, razão pela qual se aplica a inviabilidade de processamento.

Parties
Paciente: BRENO MANGIA DOS SANTOS RAMOS; Paciente: NATHAN MANGIA DOS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (mera Reiteração De Habeas Corpus Prévio; Remédio Constitucional Em Estágio Mais Avançado)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade Das Provas, Violação De Domicílio, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Nulidade Da Prisão, Direito Ao Silêncio, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Fishing Expedition
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ilegalidade Das Provas Violação De Domicílio Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Nulidade Da Prisão +4 more

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Parties

BRENO MANGIA DOS SANTOS RAMOS

Paciente

NATHAN MANGIA DOS SANTOS RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (mera Reiteração De Habeas Corpus Prévio; Remédio Constitucional Em Estágio Mais Avançado)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por alegada ilicitude das provas obtidas em diligência policial
  2. 2 Violação de domicílio baseada em denúncia anônima
  3. 3 Quebra de sigilo de dados telefônicos e alegação de fishing expedition

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração do Habeas Corpus n. 1.034.304/RJ, distribuído anteriormente à mesma relatoria, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, estando aquele remédio constitucional em estágio mais avançado, razão pela qual se aplica a inviabilidade de processamento.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Intimem-se.