HC 1016504 - DECISAO

HC 1016504 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a ordem de ofício; os autos demonstram existência concreta de fato criminoso, prova da materialidade e indícios de autoria (imagens, dados de monitoração eletrônica, elementos sobre veículo e associação criminosa), as diligências foram autorizadas e fundamentadas, e as alegações de irregularidade demandam revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se impõe na hipótese.

Parties
Paciente: DEOCLEVERSON ALVES DE DEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Investigação Especulativa (fishing Expedition), Quebra De Sigilo, Busca E Apreensão, Monitoramento Eletrônico, Videomonitoramento, Habeas Corpus Como Via Estreita, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Investigação Especulativa (fishing Expedition) Quebra De Sigilo Busca E Apreensão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEOCLEVERSON ALVES DE DEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 presença de indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a ordem de ofício; os autos demonstram existência concreta de fato criminoso, prova da materialidade e indícios de autoria (imagens, dados de monitoração eletrônica, elementos sobre veículo e associação criminosa), as diligências foram autorizadas e fundamentadas, e as alegações de irregularidade demandam revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se impõe na hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido liminar (conforme decisão anterior)
  • Publique-se e intimem-se