HC 1035386 - DECISAO

HC 1035386 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que exigem dilação probatória, sendo incompatível com a via estreita do habeas corpus o trancamento da ação penal ou reavaliação do conjunto probatório; ainda, a análise do pedido de revogação do monitoramento eletrônico imposta pelo tribunal de origem está obstada por supressão de instância.

Parties
Paciente: THAMYRES SEVERINA BATISTA DA ROCHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Denunciado: DAVIDSON PEREIRA ROCHA; Denunciada: ANDREA FERNANDES DA SILVA; Denunciado: PAULO AFONSO FAGUNDES JUNIOR; Denunciado: SANDRO ARAUJO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (indeferimento Liminar)
Outcome
Pleito não provido; indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Associação Criminosa, Estelionato, Competência Territorial, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Associação Criminosa Estelionato +2 more

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Parties

THAMYRES SEVERINA BATISTA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ministério Público

DAVIDSON PEREIRA ROCHA

Denunciado

ANDREA FERNANDES DA SILVA

Denunciada

PAULO AFONSO FAGUNDES JUNIOR

Denunciado

SANDRO ARAUJO DA COSTA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 se há justa causa para o prosseguimento da ação penal e possibilidade de trancamento por habeas corpus
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a favor de mãe de menores de 12 anos
  3. 3 possibilidade de revisão, por esta Corte, da imposição de monitoramento eletrônico pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que exigem dilação probatória, sendo incompatível com a via estreita do habeas corpus o trancamento da ação penal ou reavaliação do conjunto probatório; ainda, a análise do pedido de revogação do monitoramento eletrônico imposta pelo tribunal de origem está obstada por supressão de instância.

Court Disposition

Pleito não provido; indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.