HC 1026789 - DECISAO

HC 1026789 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e o exame da atipicidade da conduta ou da fragilidade probatória demandaria análise aprofundada incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a alegação de bis in idem não foi suscitada na origem, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JEAN CARLO RODRIGUES MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Bis in Idem, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Recurso Ordinário, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Bis in Idem Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia +2 more

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Parties

JEAN CARLO RODRIGUES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para trancamento da ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e o exame da atipicidade da conduta ou da fragilidade probatória demandaria análise aprofundada incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a alegação de bis in idem não foi suscitada na origem, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.