HC 1010843 - DECISAO

HC 1010843 - DECISAO

Havendo nos autos prova da materialidade e indícios mínimos de autoria (depoimentos, laudo pericial balístico, documentos e contexto de atuação em organização criminosa), não se caracteriza, de plano, a ausência de justa causa; assim, o trancamento da ação penal via habeas corpus é inadequado por exigir análise probatória que somente cabe à fase de instrução, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL RODRIGUES DA SILVA; Impetrante: Rodrigo Aragão Barbosa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Indícios De Autoria E Materialidade, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Indícios De Autoria E Materialidade Prisão Preventiva

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Parties

VICTOR GABRIEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Rodrigo Aragão Barbosa

Impetrante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 limites da via estreita do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova da materialidade e indícios mínimos de autoria (depoimentos, laudo pericial balístico, documentos e contexto de atuação em organização criminosa), não se caracteriza, de plano, a ausência de justa causa; assim, o trancamento da ação penal via habeas corpus é inadequado por exigir análise probatória que somente cabe à fase de instrução, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Ordem denegada