RHC 216863 - DECISAO

RHC 216863 - DECISAO

A denúncia descreveu de forma suficiente a conduta imputada e o nexo de causalidade com o resultado, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; há lastro probatório mínimo no inquérito que autoriza o prosseguimento da ação penal; o habeas corpus não é meio adequado para aprofundar prova ou suprir necessidade de diligências próprias da fase de instrução; assim, não se mostra evidenciada, de plano, a ausência de justa causa ou inépcia manifesta que justificassem o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: MICHEL MICHELMAM BENUCE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Homicídio Culposo No Trânsito, Prova Pré Constituída, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Homicídio Culposo No Trânsito Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

MICHEL MICHELMAM BENUCE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Denunciante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia descreveu de forma suficiente a conduta imputada e o nexo de causalidade com o resultado, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; há lastro probatório mínimo no inquérito que autoriza o prosseguimento da ação penal; o habeas corpus não é meio adequado para aprofundar prova ou suprir necessidade de diligências próprias da fase de instrução; assim, não se mostra evidenciada, de plano, a ausência de justa causa ou inépcia manifesta que justificassem o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.