RHC 224221 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos mínimos do art. 41 do CPP e não se demonstrou, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência manifesta de indícios de autoria ou materialidade; as alegações defensivas demandam dilação probatória e reavaliação do mérito, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo tais questões ser apreciadas pelo juízo de origem no momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Dilação Probatória, Recebimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Dilação Probatória Recebimento Da Denúncia

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para deflagração da ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia por violação do art. 41 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos mínimos do art. 41 do CPP e não se demonstrou, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência manifesta de indícios de autoria ou materialidade; as alegações defensivas demandam dilação probatória e reavaliação do mérito, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo tais questões ser apreciadas pelo juízo de origem no momento oportuno.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.