RHC 223903 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem indicou, com motivação suficiente, a existência de lastro probatório mínimo quanto à autoria e materialidade (depoimentos de testemunhas, comunicações entre querelados e clientes, prints e documentos de ação cível) para o recebimento da queixa-crime pelo crime previsto no art. 195, XI, Lei 9.279/1996; alegações sobre quebra da cadeia de custódia demandam valoração integral do conjunto probatório na instrução, implicando revolvimento de fatos e provas que não é possível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELSON DE ARAÚJO COUTINHO; Paciente: FLÁVIA TEIXEIRA OLIVEIRA PEREIRA; Paciente: RICARDO RODRIGUES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Quebra Da Cadeia De Custódia, Recebimento Da Queixa Crime, Concorrência Desleal (art. 195, XI, Lei 9.279/1996)
Processual Penal Direito Penal Provas Digitais Cadeia De Custódia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Quebra Da Cadeia De Custódia Recebimento Da Queixa Crime +1 more

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Parties

ELSON DE ARAÚJO COUTINHO

Paciente

FLÁVIA TEIXEIRA OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

RICARDO RODRIGUES DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem indicou, com motivação suficiente, a existência de lastro probatório mínimo quanto à autoria e materialidade (depoimentos de testemunhas, comunicações entre querelados e clientes, prints e documentos de ação cível) para o recebimento da queixa-crime pelo crime previsto no art. 195, XI, Lei 9.279/1996; alegações sobre quebra da cadeia de custódia demandam valoração integral do conjunto probatório na instrução, implicando revolvimento de fatos e provas que não é possível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.